Já foi publicada no Diário Oficial da União no dia 28/05/2009 a Lei Complementar Federal Nº. 131/2009 que altera a Lei Complementar Nº.101/2000. Chamada de "Lei Capiberibe", por ser de autoria do ex-senador João Capiberibe, esta lei OBRIGA a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a publicar todas as contas públicas (receitas e despesas) na Internet em tempo real.
De acordo com a nova lei, todas as informações sobre a movimentação financeira dos órgãos públicos deverão ser publicadas e detalhadas para qualquer pessoa que tenha acesso à Internet como: a nota fiscal, o bem comprado ou o serviço prestado, o número do processo, quem recebeu, quanto foi o pagamento e ainda toda a arrecadação dos governos.
Não precisaria ter a obrigatoriedade da lei, bastanto lembrar que todos pregaram a "transparência" durante a gestão por ocasião das campanhas eleitorais.
Em tempo: vocês acham que estou contentinho? Acabou a mamata cambada...
Fonte: http://nemphodendo.blogspot.com/
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